| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1959 |
| Date | 1959-05-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À FIRMA GERSON CORUMBÁ, PROPRIETÁRIA DA FÁBRICA DE CHARRETES NESTA CIDADE |
| native_id | 3532 |
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LEI Nº 032, DE 14 DE MAIO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À FIRMA GERSON CORUMBÁ, PROPRIETÁRIA DA FÁBRICA DE CHARRETES NESTA CIDADE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a firma Gerson Coimbra, proprietária de uma fabrica de charretes, instaladas à Vila Santa Isabel, nesta cidade, isenção de todos os impostos e taxas municipais que recaem e venham recair sobre sua fabrica de charrete e derivados. Parágrafo único: O prazo para isenção referida no artigo anterior será de 10 (dez) anos. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito retroativo a 1º de janeiro de 1957. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO