| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1959 |
| Date | 1959-05-14 |
| Ementa | DETERMINA E ESPECIFICA APLICAÇÃO DA VERBA FEDERAL DE CR$ 2.000.000,00 ÀS COMEMORAÇÕES DO CINQÜENTENÁRIO DE ANÁPOLIS |
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LEI Nº 031, DE 14 DE MAIO DE 1959. DETERMINA E ESPECIFICA APLICAÇÃO DA VERBA FEDERAL DE Cr$ 2.000.000,00 ÀS COMEMORAÇÕES DO CINQÜENTENÁRIO DE ANÁPOLIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A verba de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) destinada às comemorações do cinqüentenário de Anápolis, será aplicada na seguinte maneira: a) Cinquenta por cento (50%) destinado a obras públicas em geral; b) Vinte e cinco por cento (25%) para a pavimentação asfáltica de nossa urb.; c) Vinte e cinco por cento (25%) para a continuação do abaulamento, encostamento, compressão, rede de esgoto sanitário e pluvial dos vários logradouros públicos desta cidade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO