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norma nº 31/1959

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1959
Date 1959-05-14
EmentaDETERMINA E ESPECIFICA APLICAÇÃO DA VERBA FEDERAL DE CR$ 2.000.000,00 ÀS COMEMORAÇÕES DO CINQÜENTENÁRIO DE ANÁPOLIS
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LEI Nº 031, DE 14 DE MAIO DE 1959.
DETERMINA E ESPECIFICA APLICAÇÃO DA 
VERBA FEDERAL DE Cr$ 2.000.000,00 ÀS 
COMEMORAÇÕES DO CINQÜENTENÁRIO DE 
ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A verba de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) destinada às 
comemorações do cinqüentenário de Anápolis, será aplicada na seguinte maneira: 
a) Cinquenta por cento (50%) destinado a obras públicas em geral; 
b) Vinte e cinco por cento (25%) para a pavimentação asfáltica de nossa urb.; 
c) Vinte e cinco por cento (25%) para a continuação do abaulamento, 
encostamento, compressão, rede de esgoto sanitário e pluvial dos vários logradouros 
públicos desta cidade. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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