| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1959 |
| Date | 1959-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA |
| native_id | 3534 |
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LEI Nº 030, DE 11 DE MAIO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 57.740,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta cruzeiros)ao vigente orçamento para ocorrer às despesas de aquisição de peças e recuperação do aparelho de cloro “Paterson”, da Diretoria de Água e esgotos desta Municipalidade. Art. 2º. Para financiar do crédito especial autorizado no artigo anterior, o Chefe do Executivo utilizará de recursos disponíveis no orçamento, de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de maio de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO