| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1959 |
| Date | 1959-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3536 |
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LEI Nº 028, DE 11 DE MAIO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros) ao vigente orçamento para custeio de despesas com aumento dos subsídios e da Representação do Prefeito, conforme Resolução nº 1/59, de 22 de janeiro, da Câmara Municipal, conforme abaixo: -Para os subsídios (de fevereiro a dezembro).................................Cr$ 55.000,00 -Para a representação (de fevereiro a dezembro)...........................Cr$ 22.000,00 -Total..........................................................................................Cr$ 77.000,00 Art. 2º. Para financiamento do crédito ora autorizado, o Prefeito utilizará de recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de maio de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO