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norma nº 27/1959

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1959
Date 1959-05-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3537

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LEI Nº 027, DE 11 DE MAIO DE 1959.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial na 
importância de Cr$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros) para fazer 
face ao pagamento a Tipografia e Papelaria Gloria, material de expediente fornecido à 
Delegacia de Policia.......................................................................................Cr$ 1.450,00 
e pagamento ao Dr. Antenor G. Ribeiro por seus honorários em defesa da Prefeitura em 
ação de despejo movida por Higino Sead e contestação na ação consignatória movida 
contra a prefeitura por Abdias A. Rocha...........................................................Cr$ 14.000,00 
Soma..........................................................................................Cr$ 15.450,00 
Art. 2º. Para financiar o crédito ora aberto, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a utilizar de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias 
vigentes. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de maio de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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