| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1959 |
| Date | 1959-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3537 |
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LEI Nº 027, DE 11 DE MAIO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros) para fazer face ao pagamento a Tipografia e Papelaria Gloria, material de expediente fornecido à Delegacia de Policia.......................................................................................Cr$ 1.450,00 e pagamento ao Dr. Antenor G. Ribeiro por seus honorários em defesa da Prefeitura em ação de despejo movida por Higino Sead e contestação na ação consignatória movida contra a prefeitura por Abdias A. Rocha...........................................................Cr$ 14.000,00 Soma..........................................................................................Cr$ 15.450,00 Art. 2º. Para financiar o crédito ora aberto, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de maio de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO