| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1959 |
| Date | 1959-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3539 |
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LEI Nº 025, DE 11 DE MAIO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no montante de Cr$ 38.955,00 (trinta e oito mil, novecentos e trinta e cinco cruzeiros), para fazer face as despesas com serviços de Topografia prestado a esta Prefeitura, material de expediente fornecido à Câmara Municipal e despesas de transporte do fogo simbólico. Art. 2º. Para financiar o crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Executivo Municipal se utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de maio de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO