| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1959 |
| Date | 1959-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3540 |
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LEI Nº 024, DE 11 DE MAIO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica O Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta cruzeiros) para ocorrer ao pagamento ao Sr. João Rodrigues dos Santos, por serviços prestados a esta Prefeitura como auxiliar da inspetoria de rendas no período de 1º de maio a 30 de junho de 1958. Art. 2º. Para financiamento do crédito ora autorizado, o chefe do Executivo utilizará de recursos disponíveis no orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de maio de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO