| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1959 |
| Date | 1959-05-11 |
| Ementa | CRIA CARGO QUE INTEGRARÁ O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3542 |
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LEI Nº 022, DE 11 DE MAIO DE 1959. CRIA CARGO QUE INTEGRARÁ O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado na Prefeitura Municipal de Anápolis o cargo de Escriturário Padrão “A”. Parágrafo único: Fica o Chefe do Executivo autorizado a colocar a disposição da Justiça Eleitora, o cargo ora criado. Art. 2º. O cargo ora criado fica fazendo parte integrante do quadro geral dos funcionários da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 3º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado em época oportuna abrir o crédito especial correspondente às despesas do cargo criado no artigo anterior. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de maio de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO