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norma nº 19/1959

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1959
Date 1959-04-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3545

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 019, DE 22 DE ABRIL DE 1959.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao vigente 
orçamento da importância de Cr$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte cruzeiros), 
para ocorrer as despesas de pagamento da folha de diaristas do serviço de Endemias 
Rurais, referente ao mês de dezembro de 1957. 
Art. 2º. Para financiamento do crédito especial cuja abertura é autorizada, o 
executivo municipal utilizará de recursos disponíveis no orçamento vigente. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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