| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3545 |
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LEI Nº 019, DE 22 DE ABRIL DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da importância de Cr$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte cruzeiros), para ocorrer as despesas de pagamento da folha de diaristas do serviço de Endemias Rurais, referente ao mês de dezembro de 1957. Art. 2º. Para financiamento do crédito especial cuja abertura é autorizada, o executivo municipal utilizará de recursos disponíveis no orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO