| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3546 |
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LEI Nº 018, DE 22 DE ABRIL DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido a Sra. Áurea Fleury Lobo, residente á Avenida Corumbá, nesta cidade, isenção de impostos municipais. Art. 2º. Esta Lei vigorará retroagindo os seus efeitos ao ano de 1958 e ao exercício de 1959. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO