| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3547 |
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LEI Nº 017, DE 22 DE ABRIL DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, nos importâncias de Cr$ 15.928,00 (quinze mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros) para ocorrerem às despesas de pagamento ao Sr. Sebastião Camargo pelos serviços prestados á Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 2º. Para financiar os créditos especiais cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o executivo municipal, se utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO