| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1959 |
| Date | 1959-04-14 |
| Ementa | REVOGA ARTIGO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3548 |
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LEI Nº 016, DE 14 DE ABRIL DE 1959. REVOGA ARTIGO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º, da Lei 192, de 3 de dezembro de 1955, a partir de 1º de janeiro de 1958. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial para ocorrer às despesas de pagamentos que deverão ser feitos aos Srs. Inspetores de Rendas e Coletor Municipais, Sr. Benedito Batista Jayme, José Vieira dos Santos e Oswaldo Jandy Batista, referente ás comissões que tem direito por lei, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1958. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de abril de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO