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norma nº 16/1959

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1959
Date 1959-04-14
EmentaREVOGA ARTIGO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3548

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LEI Nº 016, DE 14 DE ABRIL DE 1959.
REVOGA ARTIGO DE LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º, da Lei 192, de 3 de 
dezembro de 1955, a partir de 1º de janeiro de 1958. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial para 
ocorrer às despesas de pagamentos que deverão ser feitos aos Srs. Inspetores de Rendas e 
Coletor Municipais, Sr. Benedito Batista Jayme, José Vieira dos Santos e Oswaldo Jandy 
Batista, referente ás comissões que tem direito por lei, relativo aos meses de janeiro a 
dezembro de 1958. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de abril de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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