br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 15/1959

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1959
Date 1959-04-10
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE EMPLACAMENTO NUMÉRICO PREDIAL E NOMENCLATURA DE RUAS DA CIDADE DE ANÁPOLIS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3549

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 015, DE 10 DE ABRIL DE 1959.
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇO DE EMPLACAMENTO NUMÉRICO 
PREDIAL E NOMENCLATURA DE RUAS DA 
CIDADE DE ANÁPOLIS E AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com o Sr. Paulo 
Faria, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado e residente em Goiânia, neste Estado, 
para execução e nomenclatura de ruas da cidade de Anápolis de conformidade com o Edital 
nº 36, de 24 de Dezembro de 1958, e minuta de contrato que esta acompanha. 
Art. 2º. Poderá o Chefe do executivo cobrar dos proprietários de imóveis 
urbanos a taxa de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) por cada placa colocada ou destinada ao 
seu imóvel. 
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura do 
crédito especial na forma das normas fazendárias para ocorrer as despesas oriundas da 
autorização contida no artigo 1º da presente Lei. 
Art. 4º. Para financiar o crédito supra, fica o Executivo Municipal autorizado 
no art. 2º desta Lei. 
Art. 5º. Revogam as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de abril de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

open original →