| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1959 |
| Date | 1959-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE EMPLACAMENTO NUMÉRICO PREDIAL E NOMENCLATURA DE RUAS DA CIDADE DE ANÁPOLIS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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LEI Nº 015, DE 10 DE ABRIL DE 1959. AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE EMPLACAMENTO NUMÉRICO PREDIAL E NOMENCLATURA DE RUAS DA CIDADE DE ANÁPOLIS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com o Sr. Paulo Faria, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado e residente em Goiânia, neste Estado, para execução e nomenclatura de ruas da cidade de Anápolis de conformidade com o Edital nº 36, de 24 de Dezembro de 1958, e minuta de contrato que esta acompanha. Art. 2º. Poderá o Chefe do executivo cobrar dos proprietários de imóveis urbanos a taxa de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) por cada placa colocada ou destinada ao seu imóvel. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura do crédito especial na forma das normas fazendárias para ocorrer as despesas oriundas da autorização contida no artigo 1º da presente Lei. Art. 4º. Para financiar o crédito supra, fica o Executivo Municipal autorizado no art. 2º desta Lei. Art. 5º. Revogam as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de abril de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO