| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1959 |
| Date | 1959-03-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS |
| native_id | 3550 |
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LEI Nº 013, DE 17 DE MARÇO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de Imposto Predial à Dª. Jesuina Maria das Neves, referente à sua casinha sita à Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 3, na Vila Santa Terezinha, nesta cidade. Art. 2º. A isenção concedida por esta Lei, perdurará enquanto o estado de pobreza da beneficiária. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO