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norma nº 13/1959

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1959
Date 1959-03-17
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
native_id3550

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texto integral #

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LEI Nº 013, DE 17 DE MARÇO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de Imposto Predial à Dª. Jesuina Maria das 
Neves, referente à sua casinha sita à Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 3, na Vila 
Santa Terezinha, nesta cidade. 
Art. 2º. A isenção concedida por esta Lei, perdurará enquanto o estado de
pobreza da beneficiária. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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