| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1959 |
| Date | 1959-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3551 |
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LEI Nº 012, DE 17 DE MARÇO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros) para pagamento de material de expediente adquirido no exercício de 1958. Art. 2º. Para financiamento do crédito ora aberto o Senhor Prefeito utilizará de recursos disponíveis no orçamento vigente, observadas as regras de contabilidade fazendárias em vigor. Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO