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norma nº 10/1959

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1959
Date 1959-02-27
EmentaAUTORIZADA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3553

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 010, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1959.
AUTORIZADA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na 
importância de Cr$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco cruzeiros) para ocorrer ás despesas 
de pagamento de adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos mensais do 
funcionário Orozinho de Freitas Borges, a partir de 28 de janeiro de 1958. 
Art. 2º. Para financiar o crédito ora aberto, fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar de recursos disponíveis, observando as regras de contabilidade 
vigente. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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