| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1959 |
| Date | 1959-02-27 |
| Ementa | AUTORIZADA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3553 |
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LEI Nº 010, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1959. AUTORIZADA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco cruzeiros) para ocorrer ás despesas de pagamento de adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos mensais do funcionário Orozinho de Freitas Borges, a partir de 28 de janeiro de 1958. Art. 2º. Para financiar o crédito ora aberto, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar de recursos disponíveis, observando as regras de contabilidade vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO