| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1959 |
| Date | 1959-02-27 |
| Ementa | PRORROGAR O PRAZO PARA O PAGAMENTO SEM MULTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3554 |
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LEI Nº 009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1959. PRORROGAR O PRAZO PARA O PAGAMENTO SEM MULTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 28 do corrente mês a contar de 2 de fevereiro, o prazo para pagamento, sem multa, dos tributos de licença em geral. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO