| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1959 |
| Date | 1959-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3555 |
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LEI Nº 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1959. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder à Casa da Criança de Anápolis, uma auxilio anual de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 2º. Para ocorrer ás despesas autorizadas no artigo anterior, o Prefeito Municipal fica autorizado a abrir crédito especial em época oportuna. Parágrafo único: O Chefe do Executivo fará consignar nos orçamentos, a partir de 1960, a verba própria para a satisfação das obrigações estatuídas por esta Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO