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norma nº 8/1959

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1959
Date 1959-02-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3555

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1959.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder à Casa da Criança 
de Anápolis, uma auxilio anual de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
Art. 2º. Para ocorrer ás despesas autorizadas no artigo anterior, o Prefeito 
Municipal fica autorizado a abrir crédito especial em época oportuna. 
Parágrafo único: O Chefe do Executivo fará consignar nos orçamentos, a 
partir de 1960, a verba própria para a satisfação das obrigações estatuídas por esta Lei. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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