| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1959 |
| Date | 1959-02-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3557 |
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LEI Nº 006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos municipais à Dª Antonia José Torres, concernentes à sua frutaria instalada à Vila Corumbá desta cidade. Art. 2º. A isenção concedida por esta Lei, durará enquanto perdurar o estado de pobreza da beneficiária. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de fevereiro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO