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norma nº 6/1959

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1959
Date 1959-02-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA
native_id3557

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LEI Nº 006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À 
PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos municipais à Dª Antonia José 
Torres, concernentes à sua frutaria instalada à Vila Corumbá desta cidade. 
Art. 2º. A isenção concedida por esta Lei, durará enquanto perdurar o estado de 
pobreza da beneficiária. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de fevereiro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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