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norma nº 5/1959

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1959
Date 1959-02-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA
native_id3558

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LEI Nº 005, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À 
PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida a Dª Maria Bárbara Vargas, a isenção de imposto 
predial, referente á sua casinha e rua Benjamim Constant, s/n, nesta cidade. 
Parágrafo único: Esta isenção será concedida nos exercícios de 1958 e 1959. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de fevereiro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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