| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1959 |
| Date | 1959-02-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3558 |
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LEI Nº 005, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Dª Maria Bárbara Vargas, a isenção de imposto predial, referente á sua casinha e rua Benjamim Constant, s/n, nesta cidade. Parágrafo único: Esta isenção será concedida nos exercícios de 1958 e 1959. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de fevereiro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO