| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1959 |
| Date | 1959-02-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE INDICA |
| native_id | 3560 |
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LEI Nº 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE INDICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Dª. Maria José de Faria isenção de imposto predial referente à sua casinha à Avenida Leopoldo de Bulhões nº 41, nesta cidade. Parágrafo único: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, digo, esta isenção será concedida nos exercícios de 1958 e 1959. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de fevereiro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO