| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1959 |
| Date | 1959-02-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3561 |
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LEI Nº 002, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1959. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida a Libânia Marques de Oliveira, isenção de impostos e taxas municipais, referente à sua casinha, sita á rua Firmo de Velasco, nº 433, desta cidade de Anápolis. Art. 2º. A isenção concedida por esta lei será extensiva até quando não mais perdurar o estado de pobreza da beneficiada. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1958. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de fevereiro de 1959. Heli Alves Ferreira PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO