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norma nº 2/1959

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1959
Date 1959-02-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3561

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 002, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1959.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A 
PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedida a Libânia Marques de Oliveira, isenção de impostos e 
taxas municipais, referente à sua casinha, sita á rua Firmo de Velasco, nº 433, desta cidade 
de Anápolis. 
Art. 2º. A isenção concedida por esta lei será extensiva até quando não mais 
perdurar o estado de pobreza da beneficiada. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1958. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de fevereiro de 1959. 
Heli Alves Ferreira 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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