| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1960 |
| Date | 1960-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A CIA. AUXILIAR DO SERVIÇO PÚBLICO_CASEP_ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 208, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A CIA. AUXILIAR DO SERVIÇO PÚBLICO_CASEP_ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constitui uma empresa de economia mista, por ações, sob a denominação de Cia. Auxiliar de Serviços Públicos_ CASEP_, com as seguintes finalidades: A_ Executar os serviços públicos, por empreitada ou amendamento, dentro do município de Anápolis; B_ Executar serviços para particulares, dentro ou fora do município de Anápolis, desde que não vá de encontro aos interesses da municipalidade. Art. 2º. O capital inicial da CASEP será de C$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) divididos em 10.000 (dez mil) ações nominativas ordinárias de C$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros) cada e 5.000 (cinco mil) ações preferenciais, também de C$ 1.000,00( hum mil cruzeiros) cada uma. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado: A_ a subscrever, pelo município, todo ou parte do capital inicial de forma a contar sempre com, no mínimo 51%(cinqüenta e hum por cento)do total das ações. B_ designar, via de uma decreto, o representante do município nos atos constituídos da CASEP. C_ Abrir neste e nos futuros exercícios financeiros o credito especial necessário para o cumprimento do disposto na alínea “a” desse artigo; D_ A realizar as operações de crédito que forem necessárias para a organização e funcionamento da CASEP; E_ A oferecer a, garantia do município as operações de crédito negociadas pela CASEP no futuro, desde que, para tanto seja obtida aprovação da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 4º. A CASEP, em igualdade de condições, terá sempre preferência para a execução de obras ou serviços de interesse da municipalidade. Art. 5º. A CASEP será administrada por (dois) 2 diretores eleitos para um período de doze (12) meses. Art. 6º. A CASEP gozara de isenção de todos os impostos e taxas municipais. Art. 7º. Os estatutos da CASEP serão elaborados obedecendo, o disposto nesta lei e o que preceitua a lei de sociedades anônimas. Art. 8º. As contas de cada exercício financeiro da CASEP serão necessariamente, submetidas a apreciação da Câmara Municipal da Anápolis. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de Novembro de 1960. Heli Alves Ferreira PREFEITO Eurípedes Barsanulfo Junqueira SECRETÁRIO