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norma nº 210/1960

Tipo Lei
Número / Ano 210 / 1960
Date 1960-11-30
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 210, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.960.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a isenção de impostos e taxas municipais ao Senhor 
José de Oliveira Martins, referente a sua casinha de residência, sita a Rua Floriano 
Peixoto, nº 455, nesta cidade. 
Art. 2º. A isenção concedida retroagirá os seus efeitos ao exercício de 1959, 
e perdurará enquanto perdurar o seu estado de pobreza. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de Novembro de 1960. 
Heli Alves Ferreira
PREFEITO
Eurípedes Barsanulfo Junqueira
SECRETÁRIO

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