| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1960 |
| Date | 1960-11-30 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3567 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 210, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.960. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a isenção de impostos e taxas municipais ao Senhor José de Oliveira Martins, referente a sua casinha de residência, sita a Rua Floriano Peixoto, nº 455, nesta cidade. Art. 2º. A isenção concedida retroagirá os seus efeitos ao exercício de 1959, e perdurará enquanto perdurar o seu estado de pobreza. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de Novembro de 1960. Heli Alves Ferreira PREFEITO Eurípedes Barsanulfo Junqueira SECRETÁRIO