| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1960 |
| Date | 1960-11-08 |
| Ementa | INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS. |
| native_id | 3568 |
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LEI Nº. 198, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.960. INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada uma junta de Recursos Fiscais, para julgar os recursos interpostos pelos contribuintes do Município dos atos e descrições sobre matéria fiscal, praticados por força de suas atribuições. CAPÍTULO 1 Da composição, do Mandato e do Funcionamento da junta de recursos Fiscais. Art. 2°. A junta de Recursos Fiscais será composta de seis membros, sendo três (3) representantes da Prefeitura, todos nomeados pelo Prefeito, com mandato de dois anos, que poderia ser renomeados, observados, sempre, os deste artigo.Da mesma forma serão nomeados seis suplentes para servirem, quando convocados, na falta ou impedimento dos membros e fetivos. Art. 1°.Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos como os representantes serão escolhidos pelo Prefeito dentre nomes integrantes de entidades representativas do comércio, da indústria e da agricultura, se houver, ou dentre os maiores contribuintes de impostos municipais. Art. 2°.Os representantes da Prefeitura tanto os efetivos como os suplentes, serão de livre nomeação do Prefeito e escolhidos dentre funcionários, municipais versados em assuntos fazendários. Art. 3º. A junta elegeiá, anualmente, seu Presidente e Vice- Presidente, dentre os membros efetivos, sendo permitida a reeleição. Art. 3º. A posse dos membros da junta de Recursos Fiscais se realizará mediante termo lavrado em livro de atas da Junta, ao se instalar esta,ou posteriormente, quando ocorreu a substituição de algum deles, perante o seu Presidente. Art. 4º. Perde o mandato o membro que deixar de comparecer as sessões por três vezes consecutivas, sem motivo justificado; em se tratando de representantes da Prefeitura, e sendo ele servidor do município, a perda de mandato, por essa razão, constituirá a falta de exação no cumprimento do dever e deverá ser anotada em sua vida funcional. Art. 5º. A função de membro da Junta de recursos Fiscais não será remunerada, constituindo serviço público relevante. Art. 6º. A Junta de Recursos Fiscais reuniu-se á em local, dia e hora designadas pelo seu presidente, em comunicação feita a cada membro com a antecedência de, pelo menos, 48 horas não podendo as reuniões seu realizadas com intervalo menor de cinco dias,uma da outra. Art. 7º. O Prefeito designará um funcionário para secretariar os trabalhos da junta. Art. 8º. A Junta de Recursos fiscais dos recursos que versem sobre atos e decisões de que trata o capítulo 5, do titulo 2, do Código Tributário do município, observados os prazos e demais normas previstos. Art. 9º. O funcionamento e a ordem dos trabalhadores da Junta de Recursos Fiscais regeu-se ao pelas normas contidas nos Capítulos VI a X do título II do Código Tributário do Município. Art. 10º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar o regulamento necessário a execução da presente lei. Art. 11. Renogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de Novembro de 1960. Heli Alves Ferreira PREFEITO Eurípedes Barsanulfo Junqueira SECRÉTARIO