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norma nº 199/1960

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 1960
Date 1960-11-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALNA IMPORTÂNCIA QUE INDICA
native_id3569

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LEI Nº. 199, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.960.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIALNA IMPORTÂNCIA QUE INDICA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado abrir um crédito 
especial na importância de C$ 864,00(oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros), para 
fazer face ao pagamento de indenização do terreno de propriedade do Sr. João 
Gualberto louly, situado entre a rua Barão do rio branco e a travessa 18 de Julho, 
medindo o mesmo 72,00 metros quadrados.. 
Art. 2°. Para financiamento do Crédito ora aberto, o chefe do Executivo, fica 
autorizado utilizar de recursos disponíveis no Orçamento em vigôr. 
Art. 3º. Renogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr 
na data de sua publicação. 
Art. 4°. Os representantes da Prefeitura tanto os efetivos como os suplentes, 
serão de livre nomeação do Prefeito e escolhidos dentre funcionários, municipais 
versados em assuntos fazendários. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de Novembro de 1960. 
Heli Alves Ferreira
PREFEITO
Eurípedes Barsanulfo Junqueira
SECRETÁRIO

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