| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1960 |
| Date | 1960-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALNA IMPORTÂNCIA QUE INDICA |
| native_id | 3569 |
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LEI Nº. 199, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.960. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALNA IMPORTÂNCIA QUE INDICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado abrir um crédito especial na importância de C$ 864,00(oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros), para fazer face ao pagamento de indenização do terreno de propriedade do Sr. João Gualberto louly, situado entre a rua Barão do rio branco e a travessa 18 de Julho, medindo o mesmo 72,00 metros quadrados.. Art. 2°. Para financiamento do Crédito ora aberto, o chefe do Executivo, fica autorizado utilizar de recursos disponíveis no Orçamento em vigôr. Art. 3º. Renogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação. Art. 4°. Os representantes da Prefeitura tanto os efetivos como os suplentes, serão de livre nomeação do Prefeito e escolhidos dentre funcionários, municipais versados em assuntos fazendários. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de Novembro de 1960. Heli Alves Ferreira PREFEITO Eurípedes Barsanulfo Junqueira SECRETÁRIO