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norma nº 202/1960

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 1960
Date 1960-11-23
EmentaCONCEDE FUNÇÃO DE IMPOSITOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA .
native_id3570

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LEI Nº. 202, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.960.
CONCEDE FUNÇÃO DE IMPOSITOS 
MUNICIPAIS A PESSOA QUE 
MENCIONA .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. È concedido a isenção de impostos predial e suas respectivas taxas 
ao Sr. Gabriel Marcelino da Silva, referente a sua casa residencial, sita a Vila Jaiara, 
nesta cidade, enquanto perdurar o seu estado precário de saúde e pobreza. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ultroagindo os seus efeitos a partir de Janeiro do presente ano. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de Novembro de 1960. 
Heli Alves Ferreira
PREFEITO
Eurípedes Barsanulfo Junqueira
SECRETÁRIO

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