| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1960 |
| Date | 1960-11-23 |
| Ementa | CONCEDE FUNÇÃO DE IMPOSITOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA . |
| native_id | 3570 |
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LEI Nº. 202, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.960. CONCEDE FUNÇÃO DE IMPOSITOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA . A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. È concedido a isenção de impostos predial e suas respectivas taxas ao Sr. Gabriel Marcelino da Silva, referente a sua casa residencial, sita a Vila Jaiara, nesta cidade, enquanto perdurar o seu estado precário de saúde e pobreza. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ultroagindo os seus efeitos a partir de Janeiro do presente ano. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de Novembro de 1960. Heli Alves Ferreira PREFEITO Eurípedes Barsanulfo Junqueira SECRETÁRIO