| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1960 |
| Date | 1960-11-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.960. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida isenção de todos os impostos municipais ao Sr. Jovito Francisco Pires, referentes a uma pequena frutaria de sua propriedade situada a Rua Benjamim Constante nº1.995. Art. 2°. Esta isenção durará enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiado. Art. 3º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de Novembro de 1960. Heli Alves Ferreira PREFEITO Eurípedes Barsanulfo Junqueira SECRETÁRIO