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norma nº 263/1961

Tipo Lei
Número / Ano 263 / 1961
Date 1961-10-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A ANUIR-SE Á DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 263, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.961.
AUTORIZA A PREFEITURA A ANUIR-SE Á 
DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Senhor Prefeito Municipal de Anápolis autorizado a anuir-se 
á doação a ser feita pelo Exmo. Carlos de Pina e sua mulher, Dona Clotilde de O. Pina, 
á Mitra Diocesana de Goiás, sediada em Goiânia, Capital deste Estado, na pessoa de sua 
Eminência Reverendíssima, Orce bispo Dom Fernando Gomes dos Santos, de uma área 
de Terreno, Sita no Bairro Boa Vista, desta cidade.
§ único_ O terreno mencionado no presente artigo, fica situado no Bairro 
Bom Vista, nesta cidade de Anápolis e conta com as seguintes dimensões: 111,50 
metros. (“ cento e onze metros e cinqüenta centímetros) de frente para a “Avenida 
Palestina”; 100,70 metros (cem metros e setenta centímetros) dando para a” Rua 
Portugal”, ao fundo; 93,90 metros(noventa e três metros e noventa centímetros) do lado 
esquerdo, dando para a “Rua Colômbia”; 47,80 metros( quarenta e sete metros e oitenta 
centímetros) do lado direito, dando para a “Rua Venezuela”, contando em seu todo, 
7.108 metros ².(sete mil, 108 metros quadrados e 75 centímetros). 
Art. 2º. A Mitra Diocesana de Goiás se compromete com a municipalidade 
de Anápolis, construir na área citada no artigo primeiro desta lei, uma escola, com 
Capela anexa e, futuramente, uma Casa Paroquial, no prazo Maximo de 5(cinco) anos. 
Art. 3º. Vencido o prazo estipulado no artigo anterior, a contar da data da 
assinatura da escritura, a Mitra Diocesana de Goiás, não tendo construído as obras 
mencionadas no mesmo artigo, passará automaticamente a pertencer á Prefeitura de 
Anápolis, sem nenhum ônus, o dito terreno. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de Outubro de 1961. 
Jonas Ferreira Alves Duarte
PREFEITO
Ílion Fleury
DIRETOR DA FAZENDA

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