| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1961 |
| Date | 1961-10-16 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, A FRATERNIDADE ECLÉTICA ESPIRITUALISTA UNIVERSAL. |
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LEI Nº. 260, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.961. ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, A FRATERNIDADE ECLÉTICA ESPIRITUALISTA UNIVERSAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica isento do pagamento da taxa de pavimentação, a Fraternidade Eclética Espiritualista Universal, Matriz Regional de Anápolis, relativo ao termo de sua propriedade, á Rua Goiás, numa área de 156,20m², correspondendo á importância de C$ 78.100,00. Art. 2º. A pavimentação da área constante do artigo primeiro, correrá por conta dos cofres municipais, ficando desde já o Chefe do Executivo autorizado a proceder abertura do crédito especial na importância de C$ 78.100,00(setenta e oito mil e cem cruzeiros), utilizando como recurso, as disponibilidades do orçamento vigente, de acordo com as normas fazendárias em vigor. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de Outubro de 1961. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO Ílion Fleury DIRETOR DA FAZENDA