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norma nº 260/1961

Tipo Lei
Número / Ano 260 / 1961
Date 1961-10-16
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, A FRATERNIDADE ECLÉTICA ESPIRITUALISTA UNIVERSAL.
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LEI Nº. 260, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.961.
ISENTA DO PAGAMENTO DA 
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, A 
FRATERNIDADE ECLÉTICA 
ESPIRITUALISTA UNIVERSAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica isento do pagamento da taxa de pavimentação, a Fraternidade 
Eclética Espiritualista Universal, Matriz Regional de Anápolis, relativo ao termo de sua 
propriedade, á Rua Goiás, numa área de 156,20m², correspondendo á importância de C$ 
78.100,00. 
Art. 2º. A pavimentação da área constante do artigo primeiro, correrá por 
conta dos cofres municipais, ficando desde já o Chefe do Executivo autorizado a 
proceder abertura do crédito especial na importância de C$ 78.100,00(setenta e oito mil 
e cem cruzeiros), utilizando como recurso, as disponibilidades do orçamento vigente, de 
acordo com as normas fazendárias em vigor. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de Outubro de 1961. 
Jonas Ferreira Alves Duarte
PREFEITO
Ílion Fleury
DIRETOR DA FAZENDA

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