br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 259/1961

Tipo Lei
Número / Ano 259 / 1961
Date 1961-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE TAXAS DE CONSUMO DE AGUA MODIFICANDO O ARTIGO 1º E SUAS ALÍNEAS, DA LEI Nº 358, DE 15/1/1958.
native_id3578

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 259, DE 09 DE OUTUBRO DE 1.961.
DISPÕE SOBRE TAXAS DE CONSUMO 
DE AGUA MODIFICANDO O ARTIGO 1º 
E SUAS ALÍNEAS, DA LEI Nº 358, DE 
15/1/1958.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica modificado o artigo 1º e suas Alíneas, da Lei nº 358, de 
15/1/1958, que deu nova redação ao artigo 20º, da Lei nº 199, de 30/12/1955, alíneas 
“A” e “B”, que passa a ser seguinte: 
A. Consumo ordinário e mínimo obrigatório por habitação ou 
estabelecimento distinto, de quinze metros cúbicos de água por mês, C$ 120,00(cento e 
vinte cruzeiros). 
B. Consumo que exceder a quinze (15) metros cúbicos no corrente 
exercício, em virtude da vigência desta lei, contar-se á como excesso de arrecadação. 
Art. 2º. A arrecadação que se verificar a maior no corrente exercício, em 
virtude da vigência desta lei, contar-se á como excesso de arrecadação. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de Outubro de 1961. 
Jonas Ferreira Alves Duarte
PREFEITO
Ílion Fleury
DIRETOR DA FAZENDA

open original →