| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1961 |
| Date | 1961-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TAXAS DE CONSUMO DE AGUA MODIFICANDO O ARTIGO 1º E SUAS ALÍNEAS, DA LEI Nº 358, DE 15/1/1958. |
| native_id | 3578 |
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LEI Nº. 259, DE 09 DE OUTUBRO DE 1.961. DISPÕE SOBRE TAXAS DE CONSUMO DE AGUA MODIFICANDO O ARTIGO 1º E SUAS ALÍNEAS, DA LEI Nº 358, DE 15/1/1958. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica modificado o artigo 1º e suas Alíneas, da Lei nº 358, de 15/1/1958, que deu nova redação ao artigo 20º, da Lei nº 199, de 30/12/1955, alíneas “A” e “B”, que passa a ser seguinte: A. Consumo ordinário e mínimo obrigatório por habitação ou estabelecimento distinto, de quinze metros cúbicos de água por mês, C$ 120,00(cento e vinte cruzeiros). B. Consumo que exceder a quinze (15) metros cúbicos no corrente exercício, em virtude da vigência desta lei, contar-se á como excesso de arrecadação. Art. 2º. A arrecadação que se verificar a maior no corrente exercício, em virtude da vigência desta lei, contar-se á como excesso de arrecadação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de Outubro de 1961. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO Ílion Fleury DIRETOR DA FAZENDA