| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1961 |
| Date | 1961-10-09 |
| Ementa | APROVA TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CAPANHA NACIONAL DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 257, DE 09 DE OUTUBRO DE 1.961. APROVA TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CAPANHA NACIONAL DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica aprovado o termo de ajuste celebrado entre a Prefeitura Municipal e a campanha Nacional de Merenda Escolar, para a execução do Programa de Distribuição de Merenda a ser desenvolvido neste Município durante o corrente ano. Art. 2º. Para a manutenção do Programa, especialmente no que estipula a letra “F” da Clausula segunda do termo de ajuste, se destina a verba de C$ 200.000,00(duzentos mil cruzeiros), a ser aplicada ainda neste exercício, podendo o Senhor Prefeito proceder abertura de crédito especial em igual importância utilizando os recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 3º. Deverá ser incluído no orçamento a ser elaborado para o próximo ano, a conta mínima necessária á renovação do termo de ajuste. Art. 4º. Ficará á disposição do setor Municipal de Merenda Escolar, o Senhor Eurípedes Barsanulfo Junqueira, oficial de Gabinete que, como Supervisor Municipal, atuará sob orientação direta da T.N.M. E do Ministério da Educação e Cultura. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de Outubro de 1961. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO Ílion Fleury DIRETOR DA FAZENDA