br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 257/1961

Tipo Lei
Número / Ano 257 / 1961
Date 1961-10-09
EmentaAPROVA TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CAPANHA NACIONAL DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3580

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 257, DE 09 DE OUTUBRO DE 1.961.
APROVA TERMO DE AJUSTE 
CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL E A CAPANHA NACIONAL DA 
MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o termo de ajuste celebrado entre a Prefeitura 
Municipal e a campanha Nacional de Merenda Escolar, para a execução do Programa de 
Distribuição de Merenda a ser desenvolvido neste Município durante o corrente ano. 
Art. 2º. Para a manutenção do Programa, especialmente no que estipula a 
letra “F” da Clausula segunda do termo de ajuste, se destina a verba de C$ 
200.000,00(duzentos mil cruzeiros), a ser aplicada ainda neste exercício, podendo o 
Senhor Prefeito proceder abertura de crédito especial em igual importância utilizando os 
recursos disponíveis no orçamento em vigor. 
Art. 3º. Deverá ser incluído no orçamento a ser elaborado para o próximo 
ano, a conta mínima necessária á renovação do termo de ajuste. 
Art. 4º. Ficará á disposição do setor Municipal de Merenda Escolar, o 
Senhor Eurípedes Barsanulfo Junqueira, oficial de Gabinete que, como Supervisor 
Municipal, atuará sob orientação direta da T.N.M. E do Ministério da Educação e 
Cultura. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de Outubro de 1961. 
Jonas Ferreira Alves Duarte
PREFEITO
Ílion Fleury
DIRETOR DA FAZENDA

open original →