| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1961 |
| Date | 1961-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE C$ 33.333,20(TRINTA E TRES MIL TREZENTOS E TRINTA E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA FINS QUE EXPECIFICA. |
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LEI Nº. 254, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.961. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE C$ 33.333,20(TRINTA E TRES MIL TREZENTOS E TRINTA E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA FINS QUE EXPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o chefe do executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de credito especial até a importância de C$ 33.333,20(trinta e três mil trezentos e trinta e três cruzeiros e vinte centavos), para atender ao pagamento do complemento do crédito do Senhor Graciano Antonio da Silva, no exercício de 1959, relativo ao aluguel do S.A.M.D.V, referente ao período de 10 de Novembro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Art. 2º. Para fazer face ao crédito ora autorizado, deverá o chefe do Executivo utilizar como recurso, a disponibilidade orçamentária surgida com o excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de Setembro de 1961. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO Ílion Fleury DIRETOR DA FAZENDA