| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1961 |
| Date | 1961-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3587 |
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LEI Nº. 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.961. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de C$ 756.737,30(setecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de serviço de Obras Públicas, pelos seguintes processos: Antonio de Oliveira Brasil_ referente aos processos nº 3.314, 3312, 3313, 3315, 3317 e 3443/57________________________________________C$ 453.238,40 (quatrocentos e cinqüenta e três mil duzentos e trinta e oito cruzeiros e quarenta centavos). Diaristas no serviço de asfalto referente aos meses de Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 1957, inclusive contribuição ao F.A.P.J________________________________________________C$231.048,90(duzen tos e trinta e hum mil, quarenta e oito cruzeiros e noventa centavos). Shell Brazil Limited_ referente ao processo nº 3.434/95___________________________________________C$ 65.250,00(sessenta e cinco mil duzentos e cinqüenta cruzeiros). Orno Ferraz Demuno_ relativo ao processo nº 3.174/957___________________________________________C$ 7.200,00(sete mil e duzentos cruzeiros). Total___________________________________________C$756.737,30(set ecentos e cinqüenta e seis mil setecentos e trinta e sete cruzeiros e trinta centavos). Art. 2º. Para financiamento do Crédito Especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos disponíveis, de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de Setembro de 1961. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO Ílion Fleury DIRETOR DA FAZENDA