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norma nº 251/1961

Tipo Lei
Número / Ano 251 / 1961
Date 1961-09-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA.
native_id3587

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LEI Nº. 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.961.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE 
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na 
importância de C$ 756.737,30(setecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e trinta e 
sete cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de serviço de Obras Públicas, pelos 
seguintes processos: 
Antonio de Oliveira Brasil_ referente aos processos nº 3.314, 3312, 3313, 
3315, 3317 e 3443/57________________________________________C$ 453.238,40 
(quatrocentos e cinqüenta e três mil duzentos e trinta e oito cruzeiros e quarenta 
centavos). 
Diaristas no serviço de asfalto referente aos meses de Maio, Junho, Julho, 
Agosto, Setembro e Outubro de 1957, inclusive contribuição ao 
F.A.P.J________________________________________________C$231.048,90(duzen
tos e trinta e hum mil, quarenta e oito cruzeiros e noventa centavos). 
Shell Brazil Limited_ referente ao processo nº 
3.434/95___________________________________________C$ 65.250,00(sessenta e 
cinco mil duzentos e cinqüenta cruzeiros). 
Orno Ferraz Demuno_ relativo ao processo nº 
3.174/957___________________________________________C$ 7.200,00(sete mil e 
duzentos cruzeiros).
Total___________________________________________C$756.737,30(set
ecentos e cinqüenta e seis mil setecentos e trinta e sete cruzeiros e trinta centavos). 
Art. 2º. Para financiamento do Crédito Especial cuja abertura é autorizada 
no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos disponíveis, de 
acordo com as normas fazendárias vigentes. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de Setembro de 1961. 
Jonas Ferreira Alves Duarte
PREFEITO
Ílion Fleury
DIRETOR DA FAZENDA

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