br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 247/1961

Tipo Lei
Número / Ano 247 / 1961
Date 1961-09-16
Ementa“AUTORIZA O ATUAL PREFEITO MUNICIPAL A FAZER APLICAÇÃO DE VERBAS QUE MENCIONA”.
native_id3589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 
CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
LEI Nº. 247, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.961.
 “AUTORIZA O ATUAL PREFEITO MUNICIPAL A FAZER 
APLICAÇÃO DE VERBAS QUE MENCIONA”. 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e 
eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Fica o atual Chefe do Executivo Municipal autorizado a distribui 
mensalmente a partir de 1º de Fevereiro do corrente exercício as verbas destinadas aos seus 
vencimentos e representações entre os seus auxiliares imediatos e com a Assistência Social, 
sendo 50% (cinqüenta) distribuídos equitativamente entre os primeiros, 50% (cinqüenta) a 
segundos. 
 Art. 2º. Os 50% (cinqüenta) destinados a Assistência Social, será aplicado a 
critério do atual Prefeito. 
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de Setembro de 1961. 
 
 JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 Prefeito 
 ÍLION FLEURY 
Diretor da Fazenda 
 

open original →