| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1961 |
| Date | 1961-09-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O ATUAL PREFEITO MUNICIPAL A FAZER APLICAÇÃO DE VERBAS QUE MENCIONA”. |
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 247, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.961. “AUTORIZA O ATUAL PREFEITO MUNICIPAL A FAZER APLICAÇÃO DE VERBAS QUE MENCIONA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o atual Chefe do Executivo Municipal autorizado a distribui mensalmente a partir de 1º de Fevereiro do corrente exercício as verbas destinadas aos seus vencimentos e representações entre os seus auxiliares imediatos e com a Assistência Social, sendo 50% (cinqüenta) distribuídos equitativamente entre os primeiros, 50% (cinqüenta) a segundos. Art. 2º. Os 50% (cinqüenta) destinados a Assistência Social, será aplicado a critério do atual Prefeito. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de Setembro de 1961. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE Prefeito ÍLION FLEURY Diretor da Fazenda