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norma nº 246/1961

Tipo Lei
Número / Ano 246 / 1961
Date 1961-09-15
EmentaREVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 362/1962*
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LEI Nº. 246, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.961.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 362/1962*
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO 
DE LEI QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo da lei nº 96, de 16 de Dezembro de 1959, modificando a 
redação passará a ter a seguinte redação: “Cada proprietário de terreno situado na zona 
urbana da cidade beneficiado pelas obras de pavimentação pagará pela melhoria 
efetivada a metade do custo das obras realizadas na testada de seu imóvel, até e 
importância correspondente a (seiscentos e cinqüenta cruzeiros) C$ 650,00 por metro 
quadrado de pavimentação, além das despesas com meio fio e passeio, contribuições 
estas que se regerão em tudo pela lei Federal nº 854, de 10/10/1944, art. 1º, letras a, b, c, 
d, e, f, g.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de Setembro de 1961.
Jonas Ferreira Alves Duarte
PREFEITO
Ílion Fleury
DIRETOR DA FAZENDA

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