| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1961 |
| Date | 1961-09-15 |
| Ementa | REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 362/1962* |
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LEI Nº. 246, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.961. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 362/1962* ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO DE LEI QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo da lei nº 96, de 16 de Dezembro de 1959, modificando a redação passará a ter a seguinte redação: “Cada proprietário de terreno situado na zona urbana da cidade beneficiado pelas obras de pavimentação pagará pela melhoria efetivada a metade do custo das obras realizadas na testada de seu imóvel, até e importância correspondente a (seiscentos e cinqüenta cruzeiros) C$ 650,00 por metro quadrado de pavimentação, além das despesas com meio fio e passeio, contribuições estas que se regerão em tudo pela lei Federal nº 854, de 10/10/1944, art. 1º, letras a, b, c, d, e, f, g. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de Setembro de 1961. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO Ílion Fleury DIRETOR DA FAZENDA