| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1961 |
| Date | 1961-08-26 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE C$ 15.000.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA”. |
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 244, DE 26 DE AGOSTO DE 1.961. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE C$ 15.000.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder abertura de créditos especiais até a importância de C$ 15.000.000,00(quinze milhões de cruzeiros), para atender as despesas abaixo discriminadas: Administração Geral: Gratificação a funcionários, pagamentos de mensalistas, no serviço de lançamento e revisões de impostos, pessoal diarista, etc... C$ 2.500.000,00. Serviços Industriais: Aquisição de bombas, motores e diversas despesas com remodelação nas instalações de serviços de água e esgoto... C$ 1.500.000,00. Obras públicas, na rede, serviços de pavimentação, águas pluviais, recuperação de ruas, sarjetas e meios-fios e recuperação de iluminação pública... C$ 9.000.000,00 Obras públicas nos distritos... C$ 700.000,00 Aquisição de placas: Aquisição de placas em geral para o corrente exercício e exercício de 1.962.. C$ 1.000.000,00 Despesas eventuais e não previstas... C$ 300.000,00 Total... C$ 15.000.000,00 Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado pelo artigo anterior, deverá o Chefe do Executivo orçamentário, surgido com o excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de Agosto de 1961. PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br JONAS FERREIRA ALVES DUARTE Prefeito ÍLION FLEURY Diretor da Fazenda