| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1961 |
| Date | 1961-08-16 |
| Ementa | “CONCEDE AUXÍLIO DE C$ 30.000,00 AO JUIZADO DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 242, DE 16 DE AGOSTO DE 1.961. “CONCEDE AUXÍLIO DE C$ 30.000,00 AO JUIZADO DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedido ao Juizado de Menores, um auxílio no corrente exercício, de C$ 30.000,00(trinta mil cruzeiros), destinados á manutenção dos veículos utilizados pelo mesmo Juizado. Art. 2º. Fica o Senhor Prefeito Municipal desde já, autorizado a proceder abertura de crédito especial na importância de C$ 30.000,00(trinta mil cruzeiros), destinados a fazer face á despesa autorizada pelo artigo primeiro desta lei, utilizando-se dos recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de Agosto de 1961. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE Prefeito ÍLION FLEURY Diretor da Fazenda