| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1961 |
| Date | 1961-08-10 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO SAPS PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR”. |
| native_id | 3597 |
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 239, DE 10 DE AGOSTO DE 1.961. “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO SAPS PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Senhor Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a fazer doação de uma área de terreno de 1.000 m.², ao Serviço de Alimentação da Previdência Social Saps, para a construção de um Restaurante Popular. Art. 2º. A área a ser doada se localiza no terreno de antigo Matadouro, com uma dimensão de 40 metros de frente, 40 metros de fundo e 25 metros de cada lado, junto á rodovia BR_ 14, e fazendo frente com a construção do super_ mercado, nesta cidade. Art. 3º. Se no prazo de seis meses a contar da data da assinatura de escritura de doação, a iniciada, a área ora doada, reverterá ao patrimônio do Município. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de Agosto de 1961. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE Prefeito IROM VITORIANO DE SOUZA Secretário Administrativo