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norma nº 239/1961

Tipo Lei
Número / Ano 239 / 1961
Date 1961-08-10
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO SAPS PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR”.
native_id3597

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PREFEITURA DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 
CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
LEI Nº. 239, DE 10 DE AGOSTO DE 1.961.
 “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO SAPS 
PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE 
POPULAR”. 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e 
eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Fica o Senhor Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a fazer doação 
de uma área de terreno de 1.000 m.², ao Serviço de Alimentação da Previdência Social Saps, 
para a construção de um Restaurante Popular. 
 Art. 2º. A área a ser doada se localiza no terreno de antigo Matadouro, com uma 
dimensão de 40 metros de frente, 40 metros de fundo e 25 metros de cada lado, junto á 
rodovia BR_ 14, e fazendo frente com a construção do super_ mercado, nesta cidade. 
 Art. 3º. Se no prazo de seis meses a contar da data da assinatura de escritura de 
doação, a iniciada, a área ora doada, reverterá ao patrimônio do Município. 
 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de Agosto de 1961. 
 
 JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 Prefeito 
 IROM VITORIANO DE SOUZA
 Secretário Administrativo 

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