| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1961 |
| Date | 1961-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A EMISSÃO DE ANÁPOLIS NO VALOR DE C$ 12.000,00(DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 231, DE 13 DE ABRIL DE 1.961. AUTORIZA A EMISSÃO DE ANÁPOLIS NO VALOR DE C$ 12.000,00(DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a contrair o terceiro (3º) empréstimo interno até a importância de C$... 12.000.000,00(doze milhões de cruzeiros) destinados ao pagamento da dívida flutuante do Município, proveniente dos restos a pagar dos exercícios anteriores, juros vencidos e a vencerem da dívida fundada, indenizações e contas já processadas e não pagas, bem como das subvenções e auxílios dos exercícios anteriores, podendo utilizar o excedente, se houver, para financiar quaisquer obras de premente necessidade pública. § único_ Mensalmente o chefe do Executivo encaminhará á Câmara, relação das apólices colocadas. Art. 2º. Para realização do empréstimo de que trata o artigo anterior, a Prefeitura emitirá 11.500(onze mil e quinhentos) obrigações ao portador, sendo 500(quinhentos) de C$ 5.000,00(cinco mil cruzeiros), 8.000(oito mil) de C$ 1.000,00(hum mil cruzeiros), 3.000(três mil) de C$ 500,00(quinhentos cruzeiros), cada pelo prazo de 11(onze) anos, aos juros de 5(cinco) por cento ao ano, pagáveis semestralmente, de 30 de junho a 31 de Dezembro, a partir de 30 de Junho de 1962. Art. 3º. A amortização do presente empréstimo, for se a partir de 30 de Junho de 1962, mediante resgate pelo valor nominal, por sorteios semestrais a se realizarem em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano, de sorte que o empréstimo esteja totalmente pago ao fim de 10(dez) anos, a contar de 30 de Junho de 1962, ficando assegurado ao Município de Anápolis, o direito de antecipar o resgate parcial ou total do mesmo empréstimo, se assim lhe convier. Art. 4º. Só concorrerão aos sorteios, as apólices em circulação. Art.5º. Os pagamentos dos juros e o resgate das obrigações sorteadas, serão efetuadas na Tesouraria da Prefeitura Municipal e, também em Bancos devidamente autorizados. Art.6º. As apólices sorteadas, cuja relação será publicada pela Imprensa local, deixarão de receber juros, a partir do mês seguinte ao sorteio. Art.7º. Os credores da dívida flutuante do Município, serão em Apólice pelo valor nominal, sendo que as dívidas e frações de processos inferiores a C$ 500,00(quinhentos cruzeiros), serão pagas em moeda corrente. Art. 8º. As Apólices sorteadas e não prescritas, assim como os cupons dos juros vencidos, serão recebidos pela Prefeitura em pagamento dos impostos e taxas municipais, pelos respectivos valores nominais. Art. 9º. Da lei orçamentária, constarão obrigatoriamente, as dotações necessárias ao pagamento das Apólices a serem sorteadas no respectivo exercício e dos juros vencidos e a vencerem-se. Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Abril de 1961. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO Ílion Fleury DIRETOR DA FAZENDA