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norma nº 230/1961

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 1961
Date 1961-04-12
Ementa“CONCEDE ISENÇAO DE PAGAMENTO A ENTIDADE QUE MENCIONA ”.
native_id3606

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texto integral #

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PREFEITURA DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 
CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
LEI Nº. 230, DE 12 DE ABRIL DE 1.961.
 “CONCEDE ISENÇAO DE PAGAMENTO A ENTIDADE QUE 
MENCIONA ”. 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e 
eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Fica o sindicato da Indústria da Construção Civil de Anápolis, isento do 
pagamento de sua quota parte relativa a pavimentação dos logradouros onde se encontra 
instalada, em prédio próprio, sua sede social e demais instalações, á praça Moisés Santana, nº 
112, nesta cidade. 
 §1º_ A isenção a que se refere este artigo abrange as duas frentes do referido 
prédio, para a Praça Moisés Santana e Travessa Olímpio Barbosa de Melo, medindo cada 
frente, respectivamente, 15, 16 e 20, 80 metros lineares. 
 §2º_ Esta isenção não atinge a outras propriedades que o Sindicato da Indústria da 
Construção Civil de Anápolis, por ventura, possua nesta cidade. 
 Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Abril de 1961. 
 
 JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 Prefeito 
 
 ÍLION FLEURY 
Diretor da Fazenda 
 

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