| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1961 |
| Date | 1961-04-12 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇAO DE PAGAMENTO A ENTIDADE QUE MENCIONA ”. |
| native_id | 3606 |
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 230, DE 12 DE ABRIL DE 1.961. “CONCEDE ISENÇAO DE PAGAMENTO A ENTIDADE QUE MENCIONA ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o sindicato da Indústria da Construção Civil de Anápolis, isento do pagamento de sua quota parte relativa a pavimentação dos logradouros onde se encontra instalada, em prédio próprio, sua sede social e demais instalações, á praça Moisés Santana, nº 112, nesta cidade. §1º_ A isenção a que se refere este artigo abrange as duas frentes do referido prédio, para a Praça Moisés Santana e Travessa Olímpio Barbosa de Melo, medindo cada frente, respectivamente, 15, 16 e 20, 80 metros lineares. §2º_ Esta isenção não atinge a outras propriedades que o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Anápolis, por ventura, possua nesta cidade. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Abril de 1961. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE Prefeito ÍLION FLEURY Diretor da Fazenda