| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1961 |
| Date | 1961-04-12 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 3607 |
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 229, DE 12 DE ABRIL DE 1.961. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder abertura de crédito especial na importância de C$ 125.048,00(Cento e vinte e cinco mil e quarenta e oito cruzeiros), para ocorrer ás despesas de pagamento da aposentadoria concedida ao servidor do Município, Oswaldo Jandy Batista. Art. 2º. Para cobrir a despesa autorizada pelo artigo primeiro desta lei, poderá o chefe do Executivo utilizar dos recursos disponíveis no vigente orçamento, obedecendo as normas fazendárias. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Abril de 1961. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE Prefeito ÍLION FLEURY Diretor da Fazenda