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norma nº 229/1961

Tipo Lei
Número / Ano 229 / 1961
Date 1961-04-12
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
native_id3607

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PREFEITURA DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 
CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
LEI Nº. 229, DE 12 DE ABRIL DE 1.961.
 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e 
eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder abertura de 
crédito especial na importância de C$ 125.048,00(Cento e vinte e cinco mil e quarenta e oito 
cruzeiros), para ocorrer ás despesas de pagamento da aposentadoria concedida ao servidor do 
Município, Oswaldo Jandy Batista. 
 Art. 2º. Para cobrir a despesa autorizada pelo artigo primeiro desta lei, poderá o 
chefe do Executivo utilizar dos recursos disponíveis no vigente orçamento, obedecendo as 
normas fazendárias. 
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Abril de 1961. 
 
 JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 Prefeito 
 
 ÍLION FLEURY 
Diretor da Fazenda 
 

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