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norma nº 223/1961

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 1961
Date 1961-03-15
Ementa“CONSIDERA DE UTILTDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA”.
native_id3613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 
CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
LEI Nº. 223, DE 15 MARÇO DE 1.961.
 “CONSIDERA DE UTILTDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE 
MENCIONA”. 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e 
eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Fica considerada de utilidade pública, sem ônus para a Municipalidade, a 
“Associação Educativa, com sede nesta cidade; 
 Art. 2º. Os benefícios desta lei se estendem a todas as instituições incorporadas a 
esta entidade; 
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15de Março de 1961. 
 
 JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 Prefeito 
 
 ÍLION FLEURY 
Diretor da Fazenda 
 

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