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norma nº 215/1961

Tipo Lei
Número / Ano 215 / 1961
Date 1961-01-13
EmentaTEIA DEPARTAMENTO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 215, DE 13 DE JANEIRO DE 1.961.
TEIA DEPARTAMENTO NO 
SERVIÇO ADMINISTRATIVO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados na Prefeitura Municipal os seguintes Departamentos 
Administrativos: 
A) Secretarias Administrativas 
B) Departamento da fazenda municipal. 
C) Departamento de Viação e obras Públicas. 
Art. 2º. Afim de atender á Administração dos Departamentos constantes do 
artigo 1º, ficam criados os seguintes cargos com a remuneração de C$ 20.000,00(vinte 
mil cruzeiros) mensal, fixo e C$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) de representação. 
A. Secretário Administrativo 
A. Diretor do Departamento da Fazenda Municipal. 
A. Diretor do departamento de Viação e Obras públicas.
§1º_ Os cargos ora criados serão preenchidos por pessoas reconhecidamente 
capazes e de livre escolha do chefe do Executivo Municipal. 
§2º_ O cargo de secretário Municipal, passa a denominar-se “Oficial de 
Gabinete”, sendo, assegurado ao seu titular os vencimentos e gratificações estabelecidas 
para o corpo substituído. 
Art. 3º. Ficam vinculados aos Departamentos criados por esta lei, todos os 
cargos e funções da Prefeitura Municipal, podendo o chefe do Executivo promover a 
sua restauração, obedecendo aos interesses da Administração, direitos e aptidões dos 
servidores do Município. 
Art.4º. Para instalar os departamentos constantes desta lei, poderá o chefe do 
Executivo Municipal proceder a abertura de crédito especial até a importância de C$ 
500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) para fazer face a quaisquer despesas decorrentes 
na instalação. 
Art.5º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 1961, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Janeiro de 1961. 
Heli Alves Ferreira
PREFEITO
Eurípedes Barsanulfo Junqueira
SECRETÁRIO 

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