| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1961 |
| Date | 1961-01-13 |
| Ementa | TEIA DEPARTAMENTO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 215, DE 13 DE JANEIRO DE 1.961. TEIA DEPARTAMENTO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam criados na Prefeitura Municipal os seguintes Departamentos Administrativos: A) Secretarias Administrativas B) Departamento da fazenda municipal. C) Departamento de Viação e obras Públicas. Art. 2º. Afim de atender á Administração dos Departamentos constantes do artigo 1º, ficam criados os seguintes cargos com a remuneração de C$ 20.000,00(vinte mil cruzeiros) mensal, fixo e C$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) de representação. A. Secretário Administrativo A. Diretor do Departamento da Fazenda Municipal. A. Diretor do departamento de Viação e Obras públicas. §1º_ Os cargos ora criados serão preenchidos por pessoas reconhecidamente capazes e de livre escolha do chefe do Executivo Municipal. §2º_ O cargo de secretário Municipal, passa a denominar-se “Oficial de Gabinete”, sendo, assegurado ao seu titular os vencimentos e gratificações estabelecidas para o corpo substituído. Art. 3º. Ficam vinculados aos Departamentos criados por esta lei, todos os cargos e funções da Prefeitura Municipal, podendo o chefe do Executivo promover a sua restauração, obedecendo aos interesses da Administração, direitos e aptidões dos servidores do Município. Art.4º. Para instalar os departamentos constantes desta lei, poderá o chefe do Executivo Municipal proceder a abertura de crédito especial até a importância de C$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) para fazer face a quaisquer despesas decorrentes na instalação. Art.5º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Janeiro de 1961. Heli Alves Ferreira PREFEITO Eurípedes Barsanulfo Junqueira SECRETÁRIO