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norma nº 212/1961

Tipo Lei
Número / Ano 212 / 1961
Date 1961-01-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA.
native_id3623

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 212, DE 07 DE JANEIRO DE 1.961.
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO 
PÚBLICO QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar construir no 
mercado municipal, um reservatório de água, destinado a suprir as necessidades de 
consumo desse líquido naquele próprio público. 
Art. 2º. A proposta Orçamentária a ser remetida pelo Executivo ao 
Legislativo deverá conter a verba destinada á execução desse serviço. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições anteriores. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de Janeiro de 1961. 
Heli Alves Ferreira
PREFEITO
Eurípedes Barsanulfo Junqueira
SECRETÁRIO

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