| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1961 |
| Date | 1961-01-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA. |
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LEI Nº. 212, DE 07 DE JANEIRO DE 1.961. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar construir no mercado municipal, um reservatório de água, destinado a suprir as necessidades de consumo desse líquido naquele próprio público. Art. 2º. A proposta Orçamentária a ser remetida pelo Executivo ao Legislativo deverá conter a verba destinada á execução desse serviço. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de Janeiro de 1961. Heli Alves Ferreira PREFEITO Eurípedes Barsanulfo Junqueira SECRETÁRIO