| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1962 |
| Date | 1962-12-21 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA DA EXTINTA ROSA BATISTA NEPOMUCENO. |
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LEI Nº 376, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962. CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA DA EXTINTA ROSA BATISTA NEPOMUCENO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica concedida a título perpétuo e sem ônus para a família da extinta, o terreno onde jazem os restos mortais de Rosa Batista Nepomuceno, no Cemitério São Miguel, desta cidade. Art.2º–Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO