| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1962 |
| Date | 1962-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS NA U.I.E.A. |
| native_id | 3627 |
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LEI Nº 374, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS NA U.I.E.A. O Vereador JOÃO FURTADO DE MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara, promulgou a seguinte lei: Art.1º–Fica o Exmo.Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar uma professora e coloca-la à disposição da direção da União Independente dos Estudantes Anapolinos, para ministrar aulas no curso de alfabetização de adultos da referida entidade. Art.2º–Para fazer face às despesas desta lei, o Exmo.Sr. Prefeito usará dos recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias. Art.3º- O efeito desta lei contar-se-à a partir de março deste ano de 1.962, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1962. ASSº JOÃO FURTADO DE MENDONÇA PRESIDENTE VISTO: JOÃO FURTADO DE MENDONÇA PRESIDENTE EDWIGES SOARES 1º SECRETÁRIO Confere com o original PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1962. TEREZINHA L.K. OLIVEIRA ESCRITURÁRIA