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norma nº 372/1962

Tipo Lei
Número / Ano 372 / 1962
Date 1962-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE SANEAMENTO E A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 372, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962.
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR OBRAS DE SANEAMENTO E A 
CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL DE GOIÁS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º–Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar no Município 
de Anápolis, obras de saneamento, que o interesse público exigir, até a importância de 
CR$40.000.000,00(quarenta milhões de cruzeiros), de conformidade com as leis que regem a 
administração pública, podendo abrir créditos especiais para esse fim. 
 
Art.2º–Para fazer face às despesas a se realizarem com os serviços autorizados 
pelo artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo junto à Caixa 
Econômica Federal de Goiás, até a importância de CR$40.000.000,00 (quarenta milhões de 
cruzeiros) pelo prazo de 10 (dez) anos, e a taxa de 12% aa, que servirá de recurso para 
abertura de créditos especiais. 
§1º-Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dar em garantias do
empréstimo, 50% da quota do imposto de renda, outorgando para tanto, procuração à Caixa 
Econômica Federal de Goiás, para proceder o recebimento integral da referida quota.
§2º-E ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a oferecer como garantia 
subsidiária, a arrecadação do imposto predial, bem como da taxa e melhoria verificada com a 
construção das obras de saneamento, autorizada no artigo primeiro desta lei.
 
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor Esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1962.
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 PREFEITO MUNICIPAL
 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 
 
IRAM VITORIANO DE SOUZA
SECRETARIO ADMINSTRATIVO 

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