| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1962 |
| Date | 1962-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE SANEAMENTO E A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3629 |
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LEI Nº 372, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE SANEAMENTO E A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar no Município de Anápolis, obras de saneamento, que o interesse público exigir, até a importância de CR$40.000.000,00(quarenta milhões de cruzeiros), de conformidade com as leis que regem a administração pública, podendo abrir créditos especiais para esse fim. Art.2º–Para fazer face às despesas a se realizarem com os serviços autorizados pelo artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal de Goiás, até a importância de CR$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) pelo prazo de 10 (dez) anos, e a taxa de 12% aa, que servirá de recurso para abertura de créditos especiais. §1º-Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dar em garantias do empréstimo, 50% da quota do imposto de renda, outorgando para tanto, procuração à Caixa Econômica Federal de Goiás, para proceder o recebimento integral da referida quota. §2º-E ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a oferecer como garantia subsidiária, a arrecadação do imposto predial, bem como da taxa e melhoria verificada com a construção das obras de saneamento, autorizada no artigo primeiro desta lei. Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO