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norma nº 371/1962

Tipo Lei
Número / Ano 371 / 1962
Date 1962-12-20
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A 
PESSOA QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º–Fica concedida isenção de imposto predial ao Sr.Erondico Leite de 
Morais, referente a 5(cinco) barracões de alugueis, de sua propriedade, situados na 
Avenida Tiradentes nº 1.139 (1); Avenida Tapajós (2) no Bairro Maracanã, rua 
Guimarães Natal s/n, (2). 
 
Art.2º–A isenção que requer o artigo 1º (primeiro) será pelo prazo de um
ano, de acordo com o Código Tributário, referente ao exercício de 1963. 
Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1962.
 
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 
 IRAM VITORIANO DE SOUZA
SECRETARIO ADMINSTRATIVO 
 

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