| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 1962 |
| Date | 1962-12-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3630 |
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LEI Nº 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica concedida isenção de imposto predial ao Sr.Erondico Leite de Morais, referente a 5(cinco) barracões de alugueis, de sua propriedade, situados na Avenida Tiradentes nº 1.139 (1); Avenida Tapajós (2) no Bairro Maracanã, rua Guimarães Natal s/n, (2). Art.2º–A isenção que requer o artigo 1º (primeiro) será pelo prazo de um ano, de acordo com o Código Tributário, referente ao exercício de 1963. Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO