| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1962 |
| Date | 1962-12-12 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3633 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica isento de impostos municipais o Sr. José Diogo de Almeida, referente à sua casa residencial, situada à rua Sem. Sócrates Mardocheu Diniz nº 628. Art.2º–Esta isenção terá a duração de (1) ano, conforme regulamento do Código Tributário. Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1962. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA IRAM VITORIANO DE SOUZA SECRETARIO ADMINSTRATIVO