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norma nº 368/1962

Tipo Lei
Número / Ano 368 / 1962
Date 1962-12-12
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962.
 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º–Fica isento de impostos municipais o Sr. José Diogo de Almeida, 
referente à sua casa residencial, situada à rua Sem. Sócrates Mardocheu Diniz nº 628. 
 
Art.2º–Esta isenção terá a duração de (1) ano, conforme regulamento do 
Código Tributário. 
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1962.
 
JONAS FERREIRA ALVES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL 
 
ILION FLEURY
DIRETOR DA FAZENDA 
IRAM VITORIANO DE SOUZA
SECRETARIO ADMINSTRATIVO 
 

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